AREsp 2704781 - DECISAO

AREsp 2704781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado defere tutela de urgência, matéria que, via de regra e por analogia à Súmula 735 do STF, não é passível de reexame em recurso especial; ademais o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as razões (não havendo omissão ou contradição) e eventual alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE JESUS MACHADO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento Ao Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial; agravo não provido.
Legal Topics
Usufruto, Extinção De Usufruto, Tutela De Urgência, Omissão E Contradição (embargos Declaratórios), Cabimento De Recurso Especial Contra Decisão Liminar (súmula 735 Stf)
Direito Civil Processual Civil Usufruto Extinção De Usufruto Tutela De Urgência Omissão E Contradição (embargos Declaratórios) Cabimento De Recurso Especial Contra Decisão Liminar (súmula 735 Stf)

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Parties

MARIA DE JESUS MACHADO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento Ao Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão e contradição)
  2. 2 ofensa ao art. 1393 do CPC (possibilidade de comodato/locação e desuso do usufruto)
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência (Súmula 735 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado defere tutela de urgência, matéria que, via de regra e por analogia à Súmula 735 do STF, não é passível de reexame em recurso especial; ademais o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as razões (não havendo omissão ou contradição) e eventual alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial; agravo não provido.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial
  • Agravo não provido