REsp 2083907 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão agravada; a matéria sobre legitimidade ativa envolve exame de provas e condições da ação que não podem ser decididos de plano por esta Corte, razão pela qual foi mantida a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, aplicando a jurisprudência do STJ, reexamine a legitimidade da usufrutuária e decida conforme o direito.

Parties
Agravante: N2T ADMINISTRAÇÃO DE BENS E AGROPECUÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Destituição De Administradores C/c Pedido De Prestação De Contas / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (26/11/2024 a 02/12/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Usufruto, Legitimidade Ativa, Destituição De Administradores, Prestação De Contas, Exibição De Documentos, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Societário Usufruto Legitimidade Ativa Destituição De Administradores Prestação De Contas Exibição De Documentos +1 more

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Parties

N2T ADMINISTRAÇÃO DE BENS E AGROPECUÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Destituição De Administradores C/c Pedido De Prestação De Contas / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (26/11/2024 a 02/12/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da usufrutuária de quotas sociais para pleitear a destituição de administradores
  2. 2 Necessidade de avaliação in status assertionis das condições da ação sem exame de mérito nesta Corte
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre usufruto, nu-proprietários e operações societárias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão agravada; a matéria sobre legitimidade ativa envolve exame de provas e condições da ação que não podem ser decididos de plano por esta Corte, razão pela qual foi mantida a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, aplicando a jurisprudência do STJ, reexamine a legitimidade da usufrutuária e decida conforme o direito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por N2T ADMINISTRAÇÃO DE BENS E AGROPECUÁRIA LTDA
  • Manter a decisão monocrática de fls. 1457-1461, e-STJ, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à legitimidade ativa da usufrutuária, em observância à jurisprudência desta Corte