AREsp 2597267 - DECISAO

AREsp 2597267 - DECISAO

O acórdão recorrido está suficientemente motivado e, na ausência de cláusula expressa de direito de acrescer, o usufruto instituído em vida em favor de duas pessoas extinguiu-se em relação ao usufrutuário falecido, tornando-se possível a penhora de 50% da nua-propriedade; o art.1946 do Código Civil não se aplica por tratar-se de instituição entre vivos; sendo matéria fático-probatória, o reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ BORINI MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usufruto, Direito De Acrescer, Penhora Da Nua Propriedade, Cláusula De Inalienabilidade E Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Civil Direito Processual Civil Usufruto Direito De Acrescer Penhora Da Nua Propriedade Cláusula De Inalienabilidade E Impenhorabilidade Súmula 7/stj Motivação Das Decisões Judiciais

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Parties

MARIA JOSÉ BORINI MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de cláusula expressa de direito de acrescer no usufruto instituído em favor de duas pessoas
  2. 2 Possibilidade de penhora de 50% da nua-propriedade após a morte de um usufrutuário
  3. 3 Aplicabilidade do art.1946 do Código Civil ao caso de usufruto instituído entre vivos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está suficientemente motivado e, na ausência de cláusula expressa de direito de acrescer, o usufruto instituído em vida em favor de duas pessoas extinguiu-se em relação ao usufrutuário falecido, tornando-se possível a penhora de 50% da nua-propriedade; o art.1946 do Código Civil não se aplica por tratar-se de instituição entre vivos; sendo matéria fático-probatória, o reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.