AREsp 2597267 - DECISAO

AREsp 2597267 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido constatou, com fundamentação (arts. 489 e 1022 CPC), que não existe estipulação expressa do direito de acrescer na escritura que instituiu o usufruto ao casal; assim, com a morte de um dos usufrutuários o usufruto se extinguiu sobre seu quinhão (art.1410 e art.1411 CC) e a penhora de 50% da nua-propriedade é válida, sendo as questões fáticas indisponíveis para reexame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCUS MACEDO e OUTROS; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Usufruto, Direito De Acrescer, Penhora Da Nua Propriedade, Cláusula De Inalienabilidade E Impenhorabilidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Reais Execução/penhora Usufruto Direito De Acrescer Penhora Da Nua Propriedade Cláusula De Inalienabilidade E Impenhorabilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCUS MACEDO e OUTROS

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a morte de um dos usufrutuários implica automaticamente o direito de acrescer ao supérstite sem previsão expressa
  2. 2 Possibilidade de penhora da nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto e cláusulas de inalienabilidade/impenhorabilidade
  3. 3 Admissibilidade de reexame de prova em recurso especial diante da matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido constatou, com fundamentação (arts. 489 e 1022 CPC), que não existe estipulação expressa do direito de acrescer na escritura que instituiu o usufruto ao casal; assim, com a morte de um dos usufrutuários o usufruto se extinguiu sobre seu quinhão (art.1410 e art.1411 CC) e a penhora de 50% da nua-propriedade é válida, sendo as questões fáticas indisponíveis para reexame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.