AREsp 2597267 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido, de fundamentação suficiente, concluiu que não há estipulação expressa do direito de acrescer, razão pela qual o usufruto se extinguiu relativamente ao quinhão do usufrutuário falecido, justificando a penhora de 50% dos imóveis.

Parties
Agravante: MARCUS MACEDO e OUTROS; Impugnante: INTERFINANCE PARTNERS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Usufruto, Direito De Acrescer, Reexame De Provas, Penhora, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usufruto Direito De Acrescer Reexame De Provas Penhora Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCUS MACEDO e OUTROS

Agravante

INTERFINANCE PARTNERS LTDA.

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Morte de um dos usufrutuários e existência do direito de acrescer
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido, de fundamentação suficiente, concluiu que não há estipulação expressa do direito de acrescer, razão pela qual o usufruto se extinguiu relativamente ao quinhão do usufrutuário falecido, justificando a penhora de 50% dos imóveis.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.