AREsp 1735653 - DECISAO

AREsp 1735653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em motivo autônomo e suficiente: a declaração de ineficácia das doações efetuadas pelo marido fez desaparecer a causa do usufruto reservado ao casal, circunstância não impugnada pela recorrente, o que, nos termos da Súmula 283/STF, autoriza a inadmissibilidade do recurso quanto a esse fundamento.

Parties
Agravante: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS PRIOLLI; Doador: JOSÉ LUIZ DA CUNHA PRIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Apreciou Admissibilidade Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usufruto, Penhora, Embargos De Terceiro, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Usufruto Penhora Embargos De Terceiro Recurso Especial Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDIA MARIA DOS SANTOS PRIOLLI

Agravante

JOSÉ LUIZ DA CUNHA PRIOLI

Doador

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Apreciou Admissibilidade Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 subsistência do direito real de usufruto após declaração de ineficácia de doações efetuadas por um dos doadores
  2. 2 aplicação do art. 843 do CPC/2015 em casos de alienação de imóvel gravado com usufruto
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e nem todos são impugnados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em motivo autônomo e suficiente: a declaração de ineficácia das doações efetuadas pelo marido fez desaparecer a causa do usufruto reservado ao casal, circunstância não impugnada pela recorrente, o que, nos termos da Súmula 283/STF, autoriza a inadmissibilidade do recurso quanto a esse fundamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.