AREsp 1786680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça estava devidamente fundamentado, não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC, não se comprovou o dissídio jurisprudencial e ficou demonstrado que o usufruto constituído em razão de obrigação alimentar tinha termo certo e findou-se quando satisfeitas as condições, sendo eventual pensão devida objeto de ação própria.

Parties
Agravante: Eliza do Carmo Malaquias; Agravante: Morena do Carmo Malaquias; Agravante: João Pedro do Carmo Malaquias; Genitor: EDILSON MALAQUIAS DA SILVA; Genitora: Valeska Pires do Carmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usufruto, Pensão Alimentícia, Extinção Do Usufruto, Omissão De Acórdão, Dissídio Jurisprudencial, Honorários
Direito Civil Direito De Família Processo Civil Usufruto Pensão Alimentícia Extinção Do Usufruto Omissão De Acórdão Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Eliza do Carmo Malaquias

Agravante

Morena do Carmo Malaquias

Agravante

João Pedro do Carmo Malaquias

Agravante

EDILSON MALAQUIAS DA SILVA

Genitor

Valeska Pires do Carmo

Genitora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência e termo do usufruto vinculado à obrigação alimentar
  3. 3 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça estava devidamente fundamentado, não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC, não se comprovou o dissídio jurisprudencial e ficou demonstrado que o usufruto constituído em razão de obrigação alimentar tinha termo certo e findou-se quando satisfeitas as condições, sendo eventual pensão devida objeto de ação própria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em 1% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.