REsp 1758946 - ACORDAO

REsp 1758946 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque o espólio detém legitimidade ativa para a defesa dos direitos decorrentes do contrato de arrendamento rural integrante do patrimônio da arrendadora/usufrutuária, sendo o arrendamento relação autônoma de direito pessoal cuja tutela pode ser exercida pelo espólio mesmo após a morte da usufrutuária, enquanto não verificada a restituição ou cancelamento registral; ademais, a precariedade da posse dos sucessores tem caráter relativo, alcançando apenas o proprietário e não impedindo a atuação do espólio perante o arrendatário terceiro.

Parties
Recorrente: Espólio de Andre Garcia; Recorrido: Espólio de Elisa Parassú Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Usufruto, Arrendamento Rural, Legitimidade Ativa Do Espólio, Posse, Reintegração De Posse, Rescisão Contratual, Cobrança, Registro Imobiliário, Efeito Constitutivo Da Averbação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Agrário Direitos Reais Usufruto Arrendamento Rural Legitimidade Ativa Do Espólio Posse +5 more

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Parties

Espólio de Andre Garcia

Recorrente

Espólio de Elisa Parassú Borges

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do espólio da usufrutuária/arrendadora para ajuizar ação de reintegração de posse, rescisão contratual e cobrança por período posterior à morte da usufrutuária
  2. 2 necessidade de averbação do cancelamento do usufruto na matrícula do imóvel para produzir efeitos erga omnes
  3. 3 natureza do usufruto como direito real e desdobramento sucessivo da posse

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o espólio detém legitimidade ativa para a defesa dos direitos decorrentes do contrato de arrendamento rural integrante do patrimônio da arrendadora/usufrutuária, sendo o arrendamento relação autônoma de direito pessoal cuja tutela pode ser exercida pelo espólio mesmo após a morte da usufrutuária, enquanto não verificada a restituição ou cancelamento registral; ademais, a precariedade da posse dos sucessores tem caráter relativo, alcançando apenas o proprietário e não impedindo a atuação do espólio perante o arrendatário terceiro.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015