AREsp 2477022 - DECISAO

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Verificada a existência de contrato particular que instituiu usufruto e a posse anterior da recorrida comprovada nos autos, a ausência de registro do usufruto na matrícula não descaracteriza sua eficácia entre as partes contratantes, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático‑probatório; assim, conhecido o agravo, nega‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RICARDO CARNEIRO; Recorrida: ANGELA MARIA PANCOTTO; Vendedora: Pierina Rocchini Trione; Usufrutuário (falecido): Odair Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usufruto, Registro De Imóveis, Posse, Proteção Possessória, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Usufruto Registro De Imóveis Posse Proteção Possessória Súmulas Do STJ

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Parties

RICARDO CARNEIRO

Agravante

ANGELA MARIA PANCOTTO

Recorrida

Pierina Rocchini Trione

Vendedora

Odair Carneiro

Usufrutuário (falecido)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de registro do usufruto na matrícula do imóvel afeta sua validade entre as partes
  2. 2 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a existência de contrato particular que instituiu usufruto e a posse anterior da recorrida comprovada nos autos, a ausência de registro do usufruto na matrícula não descaracteriza sua eficácia entre as partes contratantes, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático‑probatório; assim, conhecido o agravo, nega‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Intimem‑se.