AREsp 2597418 - DECISAO

AREsp 2597418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, em razão da natureza precária das decisões sobre tutela provisória (analogia à Súmula 735/STF), não cabe, em regra, recurso especial destinado a reexaminar deferimento ou indeferimento de tutela provisória, e, na hipótese concreta, a matéria também exigiria reexame do quadro fático-probatório e dilação probatória vedados ao recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: JORGE BOSCO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usufruto, Tutela De Urgência, Reintegração De Posse, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usufruto Tutela De Urgência Reintegração De Posse Dilação Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf +1 more

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Parties

JORGE BOSCO MENDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 1.394 do Código Civil
  2. 2 Necessidade de tutela de urgência e requisitos do art. 300 do CPC
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra decisões sobre tutela provisória (analogia à Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, em razão da natureza precária das decisões sobre tutela provisória (analogia à Súmula 735/STF), não cabe, em regra, recurso especial destinado a reexaminar deferimento ou indeferimento de tutela provisória, e, na hipótese concreta, a matéria também exigiria reexame do quadro fático-probatório e dilação probatória vedados ao recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.