REsp 2199600 - DECISAO

REsp 2199600 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (reinterpretar o acordo de divórcio e reavaliar provas) vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CRISTINA APARECIDA DE OLIVEIRA CANUTO; Corréu: João Francisco Martins da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Usufruto, Condomínio, Ônus Real, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usufruto Condomínio Ônus Real Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CRISTINA APARECIDA DE OLIVEIRA CANUTO

Recorrente

João Francisco Martins da Silva

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição de usufruto por um condômino sobre bem comum exige anuência de todos os coproprietários
  2. 2 Se o usufruto constitui ônus sobre a quota ideal ou sobre a integralidade/porção física do bem
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (reinterpretar o acordo de divórcio e reavaliar provas) vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.