REsp 2097394 - DECISAO

REsp 2097394 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (óbice da Súmula 7 do STJ) e não houve demonstração idônea de divergência jurisprudencial; assim, não se reconheceu a nulidade da sentença nem a extinção do usufruto por renúncia formalmente inexistente nos autos.

Parties
Recorrente: GILMAR SERTORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usufruto, Renúncia De Usufruto, Arbitramento De Aluguel, Condomínio/condomínio Edilício, Prescrição E Decadência, Súmulas Do STJ E STF, Prova E Reexame Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Usufruto Renúncia De Usufruto Arbitramento De Aluguel Condomínio/condomínio Edilício Prescrição E Decadência Súmulas Do STJ E STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GILMAR SERTORI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validação de renúncia ao usufruto por instrumento particular sem cancelamento de registro e sem escritura pública para imóvel com valor superior a 30 salários-mínimos
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (óbice da Súmula 7 do STJ) e não houve demonstração idônea de divergência jurisprudencial; assim, não se reconheceu a nulidade da sentença nem a extinção do usufruto por renúncia formalmente inexistente nos autos.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.