REsp 2221157 - DECISAO

REsp 2221157 - DECISAO

Por recaír a penhora sobre o direito real de usufruto pertencente ao executado (usufrutuário) e não sobre a nua-propriedade, o proprietário do imóvel não possui legitimidade ativa para opor embargos de terceiro; ademais, eventual questão sobre a validade ou impenhorabilidade do usufruto não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que a única questão afeita ao exame foi a da legitimidade, a qual foi infirmada, e a adjudicação do usufruto não altera o direito do proprietário, pois o usufruto extingue-se com a morte do usufrutuário.

Parties
Recorrente/proprietário: ELVIS CHIARANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usufruto, Embargos De Terceiro, Penhora, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios
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Parties

ELVIS CHIARANI

Recorrente/proprietário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ilegitimidade ativa do proprietário para opor embargos de terceiro quando a penhora recai sobre o usufruto
  3. 3 distinção entre penhora do usufruto e da nua-propriedade

Ratio Decidendi

Por recaír a penhora sobre o direito real de usufruto pertencente ao executado (usufrutuário) e não sobre a nua-propriedade, o proprietário do imóvel não possui legitimidade ativa para opor embargos de terceiro; ademais, eventual questão sobre a validade ou impenhorabilidade do usufruto não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que a única questão afeita ao exame foi a da legitimidade, a qual foi infirmada, e a adjudicação do usufruto não altera o direito do proprietário, pois o usufruto extingue-se com a morte do usufrutuário.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.