REsp 2268546 - DECISAO

REsp 2268546 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 735/STF, uma vez que pretende reexaminar decisão precária de tutela de urgência cuja modificação demandaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstraram os requisitos para suspensão da tutela (art. 995, CPC) e o reconhecimento do usufruto está lastreado em contrato e no art. 1.394 do Código Civil, justificando a preservação do status quo até a instrução probatória.

Parties
Recorrente/agravante: Bernardino Nogueira de Lima Filho; Recorrida/autora/agravada: Leila Maria Pedrosa de Lima; Sociedade/parte: Imobiliária Nogueira Lima Ltda.; Sociedade/parte: Nogueira de Lima e Filhos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Usufruto De Quotas Sociais, Tutela De Urgência, Suspensão Dos Efeitos Da Tutela (art. 995, Cpc), Agravo De Instrumento, Reexame De Prova E Fatos (súmula 7/stj), Impossibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Precária (súmula 735/stf)
Direito Civil Processual Civil Usufruto De Quotas Sociais Tutela De Urgência Suspensão Dos Efeitos Da Tutela (art. 995, Cpc) Agravo De Instrumento Reexame De Prova E Fatos (súmula 7/stj) Impossibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Precária (súmula 735/stf)

Case Brief

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Parties

Bernardino Nogueira de Lima Filho

Recorrente/agravante

Leila Maria Pedrosa de Lima

Recorrida/autora/agravada

Imobiliária Nogueira Lima Ltda.

Sociedade/parte

Nogueira de Lima e Filhos Ltda.

Sociedade/parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para suspensão dos efeitos da tutela provisória (art. 995, parágrafo único, CPC)
  2. 2 Possibilidade de reforma, nesta fase recursal, da decisão que reconheceu usufruto vitalício e determinou participação na administração e percepção dos lucros
  3. 3 Incidência das súmulas 735/STF e 7/STJ e vedação ao reexame probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 735/STF, uma vez que pretende reexaminar decisão precária de tutela de urgência cuja modificação demandaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstraram os requisitos para suspensão da tutela (art. 995, CPC) e o reconhecimento do usufruto está lastreado em contrato e no art. 1.394 do Código Civil, justificando a preservação do status quo até a instrução probatória.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determinar, caso exista fixação prévia, majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC