REsp 2085399 - ACORDAO

REsp 2085399 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque a aferição da adequação, proporcionalidade e menor onerosidade das medidas executivas atípicas depende de circunstâncias fático-probatórias analisadas pelo Tribunal de origem; o reexame dessas premissas seria vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial nos termos formais e materiais exigidos (ausência de cotejo analítico, identidade fática e paradigmas de tribunais diversos). A exigência de elementos mínimos de viabilidade (plano de administração) foi fundada em juízo de razoabilidade e direção do processo, não em formalismo indevido.

Parties
Recorrente (exequente): CONDOMÍNIO LITORAL NORTE; Recorrido (sucessor/executado): ROBSON DA SILVA MOURA; Executado (origem, Falecido): DIOGENES DOS SANTOS MOURA; Executada (origem, Falecida): EVA SILVA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Usufruto Judicial, Medidas Executivas Atípicas, Princípio Da Menor Onerosidade, Penhora De Frutos E Rendimentos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Direito Condominial Usufruto Judicial Medidas Executivas Atípicas Princípio Da Menor Onerosidade Penhora De Frutos E Rendimentos Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO LITORAL NORTE

Recorrente (exequente)

ROBSON DA SILVA MOURA

Recorrido (sucessor/executado)

DIOGENES DOS SANTOS MOURA

Executado (origem, Falecido)

EVA SILVA MOURA

Executada (origem, Falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do usufruto judicial contraria os arts. 797, 840, II, § 1º, e 867 a 869 do CPC
  2. 2 Se o usufruto judicial é, no caso concreto, meio menos gravoso e mais eficiente para satisfação do crédito condominial
  3. 3 Se houve dissídio jurisprudencial demonstrado em termos formais e materiais apto a ensejar a reforma do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque a aferição da adequação, proporcionalidade e menor onerosidade das medidas executivas atípicas depende de circunstâncias fático-probatórias analisadas pelo Tribunal de origem; o reexame dessas premissas seria vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial nos termos formais e materiais exigidos (ausência de cotejo analítico, identidade fática e paradigmas de tribunais diversos). A exigência de elementos mínimos de viabilidade (plano de administração) foi fundada em juízo de razoabilidade e direção do processo, não em formalismo indevido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixar de aplicar a regra do art. 85, § 11, do CPC (não fixação de honorários no recurso).