AREsp 1011156 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Se a cobrança de juros usurários enseja nulidade absoluta do negócio jurídico e dos títulos executivos ou apenas a anulação/eliminação das cláusulas usurárias com conservação do negócio jurídico
2. 2 Se deve proceder-se ao recálculo do débito afastando-se o excesso e aplicando-se juros e correção legalmente previstos
3. 3 Aplicação temporal das taxas de juros moratórios (período anterior ao CC/2002 e posterior)

Ratio Decidendi

Constatada cobrança de juros usurários, o Tribunal manteve o entendimento de que deve-se anular apenas as cláusulas usurárias e conservar o negócio jurídico quanto ao capital efetivamente emprestado, determinando recálculo da dívida para decotar o excesso (com base no laudo pericial) e aplicação de correção monetária e juros remuneratórios conforme limites legais (juros remuneratórios ajustados a 1% ao mês para mútuo entre particulares, e juros moratórios aplicados na forma temporalmente definida: 6% ao ano até 11/01/2003 e, após, taxa Selic conforme art. 406 CC/2002); reconheceu-se sucumbência recíproca parcial e condenou-se o embargado em honorários, mantendo o prosseguimento da...

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido (conhecimento do agravo e provimento parcial do recurso especial para determinar aplicação de juros moratórios legais e recálculo do débito)

Orders

• Determinar o recálculo da dívida para decotar o excesso de execução, mantendo-se o valor do capital emprestado identificado no laudo pericial e aplicando correção monetária e juros remuneratórios legais (1% ao mês para mútuo entre particulares)
• Determinar a incidência de juros moratórios à taxa de 6% ao ano até 11/01/2003 e, após essa data, com base na taxa Selic, na forma do art. 406 do Código Civil de 2002