HC 952823 - DECISAO

HC 952823 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a tese de abolitio criminis não foi suscitada nem apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; além disso, o art. 210 do Regimento Interno do STJ autoriza o indeferimento liminar de pedido manifestamente incabível.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO CREMONEZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Usura, Extorsão Majorada, Abolitio Criminis, Trancamento De Ação Penal, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Usura Extorsão Majorada Abolitio Criminis Trancamento De Ação Penal Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO CREMONEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Abolitio criminis decorrente da Lei n. 14.905/2024 quanto à aplicação do Decreto n. 22.626/33 às obrigações representadas por títulos de crédito
  2. 2 Possível abolitio criminis do crime previsto no art. 158, § 1º, do CP em razão de alteração de licitude da vantagem econômica
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para inovar tese não suscitada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a tese de abolitio criminis não foi suscitada nem apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; além disso, o art. 210 do Regimento Interno do STJ autoriza o indeferimento liminar de pedido manifestamente incabível.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.