AREsp 2886679 - DECISAO

AREsp 2886679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de restabelecer as condenações exigiria reexame do acervo fático-probatório (suficiência e valoração das provas), procedimento vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo prevalecer a absolvição e a desclassificação reconhecidas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ré: Marina Araujo Cardoso Gontijo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usura, Extorsão, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Usura Extorsão Exercício Arbitrário Das Próprias Razões Súmula 7/stj Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Marina Araujo Cardoso Gontijo

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 4º, a, da Lei n. 1.521/1951
  2. 2 violação dos arts. 158 e 345 do Código Penal
  3. 3 violação do art. 156 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de restabelecer as condenações exigiria reexame do acervo fático-probatório (suficiência e valoração das provas), procedimento vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo prevalecer a absolvição e a desclassificação reconhecidas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.