AREsp 2775492 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar subsequente à captura em via pública foi autorizada apenas por suspeita genérica (porte de arma e dinheiro), sem elementos concretos que indicassem crime no interior do imóvel, configurando-se fishing expedition; as provas obtidas são ilícitas, justificando a manutenção da concessão de habeas corpus e da absolvição quanto ao crime de usura.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: CRISTIANO OLIVEIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu Cristiano Oliveira da Rocha do crime de usura.
Legal Topics
Usura, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Cumprimento De Mandado De Prisão Em Via Pública, Busca Domiciliar Subsequente, Fishing Expedition, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Usura Porte Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Cumprimento De Mandado De Prisão Em Via Pública Busca Domiciliar Subsequente Fishing Expedition +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CRISTIANO OLIVEIRA DA ROCHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ingresso em domicílio após prisão em via pública
  2. 2 necessidade de demonstração de fundadas razões para busca domiciliar
  3. 3 proibição de busca exploratória (fishing expedition)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar subsequente à captura em via pública foi autorizada apenas por suspeita genérica (porte de arma e dinheiro), sem elementos concretos que indicassem crime no interior do imóvel, configurando-se fishing expedition; as provas obtidas são ilícitas, justificando a manutenção da concessão de habeas corpus e da absolvição quanto ao crime de usura.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu Cristiano Oliveira da Rocha do crime de usura.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício e absolveu Cristiano Oliveira da Rocha da imputação relativa ao crime de usura.