REsp 1852897 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque (i) a participação da Corregedoria durante a investigação e a ausência de demonstração de prejuízo da defesa afastam a nulidade do inquérito instaurado pelo MP/RS; (ii) a impugnação ao perdimento de bens depende de reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) não houve prequestionamento das teses relativas ao art. 384 do CPP e à reformatio in pejus, impedindo sua análise na via especial; (iv) a dosimetria das penas é discricionária e devidamente fundamentada, não cabendo reconhecer direito subjetivo ao aumento de 1/6 por vetorial; (v) a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias foi fundamentada por fatos aptos a distingui-los...

Parties
Agravante: LUIZ ARMINDO DE MELLO GONÇALVES; Corréu: OMAR SENA ABUD; Ministerio Publico: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Usura, Lavagem De Dinheiro, Nulidade Do Inquérito, Perdimento De Bens, Dosimetria Da Pena, Majorante (art. 1º, §4º, Lei 9.613/1998), Súmula 7/stj, Prequestionamento (art. 384 Cpp), Reformatio in Pejus, Mutatio Libelli, Bis in Idem
Penal Processo Penal Usura Lavagem De Dinheiro Nulidade Do Inquérito Perdimento De Bens Dosimetria Da Pena Majorante (art. 1º, §4º, Lei 9.613/1998) +5 more

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Parties

LUIZ ARMINDO DE MELLO GONÇALVES

Agravante

OMAR SENA ABUD

Corréu

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP/RS)

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da instauração do inquérito pelo MP/RS vs. Corregedoria (art. 2º, §7º Lei 12.850/2013)
  2. 2 legalidade do decreto de perdimento de bens e impossibilidade de reexame fático (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento do art. 384 do CPP e da tese de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque (i) a participação da Corregedoria durante a investigação e a ausência de demonstração de prejuízo da defesa afastam a nulidade do inquérito instaurado pelo MP/RS; (ii) a impugnação ao perdimento de bens depende de reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) não houve prequestionamento das teses relativas ao art. 384 do CPP e à reformatio in pejus, impedindo sua análise na via especial; (iv) a dosimetria das penas é discricionária e devidamente fundamentada, não cabendo reconhecer direito subjetivo ao aumento de 1/6 por vetorial; (v) a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias foi fundamentada por fatos aptos a distingui-los...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada e a dosimetria e medidas nela fixadas.