RHC 122605 - DECISAO

RHC 122605 - DECISAO

Revogou-se a medida cautelar de uso de tornozeleira eletrônica por excesso diante do longo decurso da investigação sem perspectiva de finalização; manteve-se que o trancamento da ação penal não é cabível via habeas corpus quando a matéria exige dilação probatória; a fundamentação de medidas cautelares pode ser suficiente quando demonstrado risco de reiteração delitiva por registros de procedimentos anteriores, e eventual nulidade do flagrante por usura foi considerada superada pela autuação também por crimes permanentes (corrupção ativa e associação criminosa).

Parties
Paciente: JOSE DORIAN VANEGAS BENJUMEA; Paciente: CHRISTIAN FELIPE LOPEZ BENJUMEA; Paciente: JANIER HUMBERTO MARQUEZ BARRAGAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a medida cautelar de uso de tornozeleira eletrônica.
Legal Topics
Usura, Associação Criminosa, Corrupção Ativa, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Tornozeleira Eletrônica, Audiência De Custódia
Penal Processual Penal Usura Associação Criminosa Corrupção Ativa Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

JOSE DORIAN VANEGAS BENJUMEA

Paciente

CHRISTIAN FELIPE LOPEZ BENJUMEA

Paciente

JANIER HUMBERTO MARQUEZ BARRAGAN

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 nulidade do flagrante por crime habitual (usura)
  3. 3 fundamentação concreta das medidas cautelaares

Ratio Decidendi

Revogou-se a medida cautelar de uso de tornozeleira eletrônica por excesso diante do longo decurso da investigação sem perspectiva de finalização; manteve-se que o trancamento da ação penal não é cabível via habeas corpus quando a matéria exige dilação probatória; a fundamentação de medidas cautelares pode ser suficiente quando demonstrado risco de reiteração delitiva por registros de procedimentos anteriores, e eventual nulidade do flagrante por usura foi considerada superada pela autuação também por crimes permanentes (corrupção ativa e associação criminosa).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a medida cautelar de uso de tornozeleira eletrônica.

Orders

  • Revogar a medida cautelar de uso de tornozeleira eletrônica.
  • Publique-se. Intimem-se.