HC 804644 - ACORDAO

HC 804644 - ACORDAO

Havendo elementos informativos e indicativos mínimos de envolvimento do paciente em crimes (usura/agiotagem, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro) e mandado de busca claramente autorizando apreensão de 'instrumentos destinados à prática de crimes', a descoberta posterior de documentos decorreu de encontro fortuito sem desvio de finalidade; assim, as diligências foram legais e, por demandar reexame probatório para se acolher o pedido de trancamento, o habeas corpus não é a via adequada, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Paciente / Agravante: IVAN GALVÃO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Usura, Agiotagem, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Busca E Apreensão Domiciliar, Serendipidade (encontro Fortuito De Provas), Pescaria Probatória, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Licitude Das Provas
Direito Penal Processo Penal Usura Agiotagem Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Busca E Apreensão Domiciliar Serendipidade (encontro Fortuito De Provas) +4 more

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Parties

IVAN GALVÃO ALVES

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 configuração de 'pescaria probatória' vs encontro fortuito (serendipidade)
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Havendo elementos informativos e indicativos mínimos de envolvimento do paciente em crimes (usura/agiotagem, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro) e mandado de busca claramente autorizando apreensão de 'instrumentos destinados à prática de crimes', a descoberta posterior de documentos decorreu de encontro fortuito sem desvio de finalidade; assim, as diligências foram legais e, por demandar reexame probatório para se acolher o pedido de trancamento, o habeas corpus não é a via adequada, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus e autorizou o prosseguimento da ação penal nº 1500310-92.2022.8.26.0637