HC 1076381 - ACORDAO

HC 1076381 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não houve prévio exaurimento da instância ordinária: a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça que não conheceu da revisão criminal, impedindo a competência do STJ para examinar o habeas corpus, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar do writ.

Parties
Agravante: ROSANA CATARINO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Usura, Lavagem De Dinheiro, Abolitio Criminis, Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância Ordinária
Penal Processual Penal Usura Lavagem De Dinheiro Abolitio Criminis Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

ROSANA CATARINO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática sem prévio exaurimento da instância ordinária
  2. 2 retroatividade de norma penal mais benéfica (abolitio criminis) em face da Lei n. 14.905/2024
  3. 3 necessidade de crime antecedente para configuração do delito de lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não houve prévio exaurimento da instância ordinária: a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça que não conheceu da revisão criminal, impedindo a competência do STJ para examinar o habeas corpus, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus