AREsp 2407348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva contradiz a conclusão do Tribunal a quo sobre a reiteração delitiva e exigiria o reexame do contexto fático-probatório, hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo a apreciação do recurso especial.

Parties
Agravante: DULPHE PINTO DE AGUIAR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Usura Pecuniária, Lavagem De Dinheiro, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Reiteração Delitiva, Concurso Material, Crime Continuado, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Usura Pecuniária Lavagem De Dinheiro Posse Ilegal De Arma De Fogo Reiteração Delitiva Concurso Material Crime Continuado +1 more

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Parties

DULPHE PINTO DE AGUIAR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva diante de reiteração delitiva
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo o reexame de provas
  3. 3 manutenção da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva contradiz a conclusão do Tribunal a quo sobre a reiteração delitiva e exigiria o reexame do contexto fático-probatório, hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo a apreciação do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.