AREsp 2565846 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo apenas em parte e, no mérito, verificou que a alegação de violação de dispositivos processuais foi apresentada de forma genérica e sem demonstração concreta; ademais, as instâncias de origem fundamentaram a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria com base em prova documental e testemunhal, cuja reavaliação implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Assim, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: NEIRINALDO MEIRELES MOUSINHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Usura Pecuniária, Retenção De Cartão Magnético De Idoso, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Prescrição, Reconhecimento Pessoal Fotográfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Usura Pecuniária Retenção De Cartão Magnético De Idoso Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Prescrição Reconhecimento Pessoal Fotográfico +2 more

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Parties

NEIRINALDO MEIRELES MOUSINHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 155, caput, e 226 do CPP
  2. 2 alegada violação do art. 386, VII, do CPP (insuficiência probatória)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo apenas em parte e, no mérito, verificou que a alegação de violação de dispositivos processuais foi apresentada de forma genérica e sem demonstração concreta; ademais, as instâncias de origem fundamentaram a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria com base em prova documental e testemunhal, cuja reavaliação implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Assim, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.