REsp 1852897 - DECISAO

REsp 1852897 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque as questões suscitadas dependem de análise de matérias infraconstitucionais ou do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF), houve preclusão quanto à alegada nulidade e falta de prequestionamento de temas constitucionais relevantes, motivos pelos quais se negou seguimento, permanecendo aplicadas as correções na dosimetria promovidas pelo STJ (incluindo a aplicação do art. 580 do CPP para estender efeitos ao agravante).

Parties
Agravante: OMAR SENA ABUD; Corréu: LUIZ ARMINDO DE MELLO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Usura Pecuniária, Embaraço À Investigação De Organização Criminosa, Perdimento De Bens, Dosimetria Da Pena, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 660/stf, Tema 181/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Usura Pecuniária Embaraço À Investigação De Organização Criminosa Perdimento De Bens Dosimetria Da Pena Repercussão Geral +5 more

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Parties

OMAR SENA ABUD

Agravante

LUIZ ARMINDO DE MELLO GONÇALVES

Corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da CF (fundamentação das decisões)
  2. 2 Alegada violação do devido processo legal e nulidade por instauração de inquérito pelo Ministério Público em vez da Corregedoria (art. 2º, §7º, Lei 12.850/2013)
  3. 3 Valoração de provas inquisitoriais e interceptação telefônica (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque as questões suscitadas dependem de análise de matérias infraconstitucionais ou do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF), houve preclusão quanto à alegada nulidade e falta de prequestionamento de temas constitucionais relevantes, motivos pelos quais se negou seguimento, permanecendo aplicadas as correções na dosimetria promovidas pelo STJ (incluindo a aplicação do art. 580 do CPP para estender efeitos ao agravante).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se