REsp 1594889 - DECISAO

Inexistindo prova da exploração, produção ou destinação do granito extraído (proveito/destinação), não está configurada a consumação do tipo do art. 2º da Lei n. 8.176/1991, configurando-se a atipicidade da conduta; por essa razão, os recorrentes devem ser absolvidos na forma do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Parties: Recorrente: Antônio Batista de Araújo; Recorrente: Conpasfal - Construção e Pavimentação Asfáltica Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome: Recurso especial provido.
Legal Topics: Usurpação, Extração De Recursos Minerais, Tipicidade Penal, Prova Da Exploração/destinação, Absolvição

Direito Penal Direito Ambiental Usurpação Extração De Recursos Minerais Tipicidade Penal Prova Da Exploração/destinação Absolvição

Case Brief

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Parties

Antônio Batista de Araújo

Recorrente

Conpasfal - Construção e Pavimentação Asfáltica Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

1 Se a extração de granito sem prova de destinação/exploração constitui crime nos termos do art. 2º da Lei n. 8.176/1991
2 Qual o elemento material necessário à consumação do tipo do art. 2º da Lei n. 8.176/1991 — basta a extração ou exige-se a efetiva exploração/produção/destinação do material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

Dá-se provimento ao recurso especial.
Absolvem-se os recorrentes da imputação concernente ao art. 2º da Lei n. 8.176/1991, na forma do art. 386, III, do Código de Processo Penal.