REsp 1902959 - ACORDAO

REsp 1902959 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não infirmou os fundamentos da decisão agravada: a suspensão do processo é faculdade judicial e havia excesso de prazo; a materialidade e autoria foram confirmadas por provas diversas (auto de infração, laudo pericial, depoimentos e apreensões); a prova emprestada foi admitida porque o contraditório e a ampla defesa foram assegurados; e a fixação da pena-base acima do mínimo foi justificada pela valoração negativa das circunstâncias e consequências (uso de máquinas, transporte e extração de aproximadamente 655.000 kg de ágata), mantendo-se a condenação.

Parties
Recorrente: CRISTIANO SBRUZZI; Recorrente: ROSA IVANIR ANTUNES MARQUES DANZMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pela Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Usurpação De Bem Da União, Exploração De Matéria Prima Sem Autorização, Prova Emprestada, Suspensão Da Ação Penal, Dosimetria Da Pena, Materialidade Delitiva, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Usurpação De Bem Da União Exploração De Matéria Prima Sem Autorização Prova Emprestada Suspensão Da Ação Penal Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANO SBRUZZI

Recorrente

ROSA IVANIR ANTUNES MARQUES DANZMANN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da materialidade delitiva
  2. 2 uso de prova emprestada e observância do contraditório
  3. 3 tipicidade do crime de usurpação de bem da União (art.2º Lei 8.176/91)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não infirmou os fundamentos da decisão agravada: a suspensão do processo é faculdade judicial e havia excesso de prazo; a materialidade e autoria foram confirmadas por provas diversas (auto de infração, laudo pericial, depoimentos e apreensões); a prova emprestada foi admitida porque o contraditório e a ampla defesa foram assegurados; e a fixação da pena-base acima do mínimo foi justificada pela valoração negativa das circunstâncias e consequências (uso de máquinas, transporte e extração de aproximadamente 655.000 kg de ágata), mantendo-se a condenação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental. Mantém-se a condenação dos recorrentes.