REsp 1902959 - DECISAO

REsp 1902959 - DECISAO

O acórdão do STJ concluiu pela improcedência das alegações defensivas porque a materialidade e autoria estavam amparadas por prova diversa (auto de infração, laudo pericial, depoimentos, apreensões e documentos), a suspensão do processo prevista no art. 93 do CPP é faculdade do juiz não imposta de forma obrigatória, a prova emprestada foi utilizada observando-se a possibilidade de contraditório na instrução atual e não houve demonstração de prejuízo, e a dosimetria da pena encontra-se no âmbito da discricionariedade regrada do julgador, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e teve seu provimento negado.

Parties
Réu/recorrente: CRISTIANO SBRUZZI; Réu/recorrente: ROSA IVANIR ANTUNES MARQUES DANZMANN; Apelante (pessoa Jurídica): SBRUZZI MINERAÇÃO LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial para negar-lhe provimento
Legal Topics
Usurpação De Bem Da União, Prova Emprestada, Materialidade Delitiva, Suspensão Da Ação Penal (art. 93 Cpp), Dosimetria Da Pena, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Direito Administrativo Usurpação De Bem Da União Prova Emprestada Materialidade Delitiva Suspensão Da Ação Penal (art. 93 Cpp) +2 more

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Parties

CRISTIANO SBRUZZI

Réu/recorrente

ROSA IVANIR ANTUNES MARQUES DANZMANN

Réu/recorrente

SBRUZZI MINERAÇÃO LTDA. ME

Apelante (pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de fundamentação e nulidade por dúvida sobre a materialidade delitiva (arts. 93, §1º; 156; 386 CPP)
  2. 2 uso de prova emprestada sem efetivo contraditório (art. 155 c/c art. 386, VII, CPP)
  3. 3 tipicidade do crime de usurpação de bem da União (art. 2º da Lei 8.176/91)

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ concluiu pela improcedência das alegações defensivas porque a materialidade e autoria estavam amparadas por prova diversa (auto de infração, laudo pericial, depoimentos, apreensões e documentos), a suspensão do processo prevista no art. 93 do CPP é faculdade do juiz não imposta de forma obrigatória, a prova emprestada foi utilizada observando-se a possibilidade de contraditório na instrução atual e não houve demonstração de prejuízo, e a dosimetria da pena encontra-se no âmbito da discricionariedade regrada do julgador, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial para negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.