RHC 204263 - DECISAO

RHC 204263 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreve fatos e circunstâncias suficientes para caracterizar indícios de autoria e materialidade e para a subsunção inicial aos tipos penais (arts. 171, §3º, CP e art. 2º, caput, Lei 8.176/1991); o habeas corpus não é via adequada para aprofundar discussão sobre...

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Parties
Paciente/recorrente/denunciado: ADEMIR PEREIRA TEIXEIRA; Titular Do Título Minerário/empresa Mencionada Na Denúncia: ZAMIN AMAPÁ MINERAÇÃO S.A.; Empresa Mencionada Na Denúncia/terceira Exploradora: BEADELL BRASIL LTDA.; Denunciado: Luis Antonio Abadi e Silva; Denunciado: Rosemberg Araújo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Usurpação De Bem Da União, Estelionato (art. 171, § 3º, Cp), Compensação Financeira Pela Exploração Econômica (cfem), Trancamento De Ação Penal Por Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Responsabilidade Penal Por Participação (art. 29
Direito Penal Processo Penal Direito Minerário Usurpação De Bem Da União Estelionato (art. 171, § 3º, Cp) Compensação Financeira Pela Exploração Econômica (cfem) Trancamento De Ação Penal Por Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia +2 more

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Parties

ADEMIR PEREIRA TEIXEIRA

Paciente/recorrente/denunciado

ZAMIN AMAPÁ MINERAÇÃO S.A.

Titular Do Título Minerário/empresa Mencionada Na Denúncia

BEADELL BRASIL LTDA.

Empresa Mencionada Na Denúncia/terceira Exploradora

Luis Antonio Abadi e Silva

Denunciado

Rosemberg Araújo

Denunciado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por falta de individualização das condutas
  2. 2 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 atipicidade da conduta e possibilidade de trancamento por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreve fatos e circunstâncias suficientes para caracterizar indícios de autoria e materialidade e para a subsunção inicial aos tipos penais (arts. 171, §3º, CP e art. 2º, caput, Lei 8.176/1991); o habeas corpus não é via adequada para aprofundar discussão sobre atipicidade ou individualização de condutas, que devem ser examinadas na instrução processual.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.