HC 976781 - DECISAO
O STJ não conheceu da impetração por se tratar de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório e não configurar flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias firmaram que há prova documental e testemunhal suficiente quanto à materialidade e autoria, que a falsificação tinha potencial lesivo e que a consunção é inaplicável.
- Parties
- Paciente: MARCOS ANTÔNIO VIANINI; Opositor: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ
- Outcome
- não conheço da impetração
- Legal Topics
- Usurpação De Bem Da União, Uso De Documento Falso, Princípio Da Consunção, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Testemunhal E Documental, Crime Formal De Perigo Abstrato
Case Brief
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Parties
MARCOS ANTÔNIO VIANINI
Paciente
Ministério Público Federal
Opositor
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 violação do princípio non bis in idem na dosimetria
- 3 suficiência de provas da autoria do uso de documento falso
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu da impetração por se tratar de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório e não configurar flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias firmaram que há prova documental e testemunhal suficiente quanto à materialidade e autoria, que a falsificação tinha potencial lesivo e que a consunção é inaplicável.
Court Disposition
não conheço da impetração
Orders
- Não conheço da impetração
- Publique-se
Full Case Text
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