REsp 1858209 - DECISAO

REsp 1858209 - DECISAO

Foram rejeitadas as alegações de incompetência territorial (perpetuatio jurisdictionis mantida) e de derrogação do art. 2º da Lei 8.176/1991 pelo art. 55 da Lei 9.605/1998 (tutelam bens jurídicos distintos). A falta de oferta de suspensão condicional do processo constitui nulidade relativa e encontrava-se preclusa. Quanto à dosimetria, a valoração negativa dos motivos do crime (intuito de lucro/exploração empresarial) foi considerada elemento inerente ao tipo penal e, por isso, não poderia ter sido usado para exasperar a pena-base; mantiveram-se, porém, as demais circunstâncias e consequências valorizadas de modo concreto, sendo a pena reduzida de 2 anos e 4 meses para 2 anos e a multa de...

Parties
Recorrente: LUIS CARLOS DE SIQUEIRA SALOMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Usurpação De Bem Da União, Competência Territorial, Suspensão Condicional Do Processo, Princípio Da Especialidade, Dosimetria Da Pena, Execução Provisória De Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Usurpação De Bem Da União Competência Territorial Suspensão Condicional Do Processo Princípio Da Especialidade Dosimetria Da Pena Execução Provisória De Penas Restritivas De Direitos

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Parties

LUIS CARLOS DE SIQUEIRA SALOMÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Subseção Judiciária de Taubaté por alteração territorial
  2. 2 não oferecimento de suspensão condicional do processo após extinção de punibilidade de outro crime
  3. 3 aplicação do princípio da especialidade entre art. 2º da Lei 8.176/1991 e art. 55 da Lei 9.605/1998

Ratio Decidendi

Foram rejeitadas as alegações de incompetência territorial (perpetuatio jurisdictionis mantida) e de derrogação do art. 2º da Lei 8.176/1991 pelo art. 55 da Lei 9.605/1998 (tutelam bens jurídicos distintos). A falta de oferta de suspensão condicional do processo constitui nulidade relativa e encontrava-se preclusa. Quanto à dosimetria, a valoração negativa dos motivos do crime (intuito de lucro/exploração empresarial) foi considerada elemento inerente ao tipo penal e, por isso, não poderia ter sido usado para exasperar a pena-base; mantiveram-se, porém, as demais circunstâncias e consequências valorizadas de modo concreto, sendo a pena reduzida de 2 anos e 4 meses para 2 anos e a multa de...

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Redimensionar a pena-base para 2 (dois) anos de detenção e a pena de multa para 19 (dezenove) dias-multa, mantidas as demais disposições da sentença quanto à substituição por penas restritivas de direitos.
  • Determinar que a execução das penas restritivas de direitos impostas somente tenha início após o trânsito em julgado da condenação.