AREsp 1942968 - DECISAO

AREsp 1942968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório e a jurisprudência demonstram a tipicidade das condutas face ao art. 2º da Lei 8.176/1991 e art. 55 da Lei 9.605/1998; a obtenção posterior de licença não afasta a ilicitude praticada anteriormente; assim afastou-se o fundamento de atipicidade e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das demais questões.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Rubens Alves da Silva; Agravada: INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE ARGILA UNIÃO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Stj, Retorno Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Das Demais Questões
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar o fundamento de atipicidade das condutas atribuídas aos agravados e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine as demais teses da apelação criminal.
Legal Topics
Usurpação De Bem Mineral, Crime De Dano Ambiental, Art. 2º Lei 8.176/1991, Art. 55 Lei 9.605/1998, Licença Ambiental, Concurso Formal, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Usurpação De Bem Mineral Crime De Dano Ambiental Art. 2º Lei 8.176/1991 Art. 55 Lei 9.605/1998 Licença Ambiental +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Rubens Alves da Silva

Agravado

INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE ARGILA UNIÃO LTDA - ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Stj, Retorno Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Das Demais Questões

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade da conduta prevista no art. 2º da Lei 8.176/1991
  2. 2 Tipicidade da conduta prevista no art. 55 da Lei 9.605/1998
  3. 3 Efeito da obtenção posterior de licença sobre a tipicidade anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório e a jurisprudência demonstram a tipicidade das condutas face ao art. 2º da Lei 8.176/1991 e art. 55 da Lei 9.605/1998; a obtenção posterior de licença não afasta a ilicitude praticada anteriormente; assim afastou-se o fundamento de atipicidade e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das demais questões.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar o fundamento de atipicidade das condutas atribuídas aos agravados e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine as demais teses da apelação criminal.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento
  • Afastar o fundamento de atipicidade das condutas atribuídas aos agravados e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para julgamento das demais questões ventiladas na apelação criminal