AREsp 2658297 - ACORDAO

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Houve demonstração de elementos suficientes para a persecução penal relacionados à condição do agravante como sócio administrador das empresas investigadas e indícios de delitos (aquisição de ouro sem comprovação de origem, emissão de notas fiscais falsas, ocultação de transações, uso de recursos telemáticos por organização criminosa), o que justificou as medidas de busca e apreensão e a quebra do sigilo telemático; ademais, não há previsão legal que assegure sustentação oral no agravo regimental no agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Arthur Henrique de Melo; Investigado: Jeová Barbosa de Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Usurpação De Bens Da União, Receptação, Falsidade Ideológica, Fraude Nas Importações (drawback), Omissão No Pagamento De Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais, Promoção/integração De Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Busca E Apreensão, Sequestro De Valores, Quebra De Sigilo Telemático, Sustentação Oral
Penal Processual Penal Usurpação De Bens Da União Receptação Falsidade Ideológica Fraude Nas Importações (drawback) Omissão No Pagamento De Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais Promoção/integração De Organização Criminosa +5 more

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Parties

Arthur Henrique de Melo

Agravante

Jeová Barbosa de Morais

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de elementos suficientes para decretação de busca e apreensão e quebra de sigilo telemático
  2. 2 alegação de fishing expedition (pescaria probatória) e uso indevido de vínculos familiares e investigações pretéritas
  3. 3 possibilidade de sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Houve demonstração de elementos suficientes para a persecução penal relacionados à condição do agravante como sócio administrador das empresas investigadas e indícios de delitos (aquisição de ouro sem comprovação de origem, emissão de notas fiscais falsas, ocultação de transações, uso de recursos telemáticos por organização criminosa), o que justificou as medidas de busca e apreensão e a quebra do sigilo telemático; ademais, não há previsão legal que assegure sustentação oral no agravo regimental no agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir o pedido de sustentação oral no agravo regimental no agravo em recurso especial