AREsp 2658297 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão ou contradição no acórdão; o juízo competente dispunha de elementos probatórios e indiciários suficientes, especialmente relação do agravante com a empresa Real Brasil Metais e ausência de comprovação da origem do ouro, justificando à época a busca e apreensão e a quebra do sigilo telemático, não havendo manifesta ilegalidade ou constrangimento aptos à concessão de habeas corpus.

Parties
Embargante: Jeova Barbosa de Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Usurpação De Bens Da União, Receptação, Falsidade Ideológica, Fraude Nas Importações (drawback), Omissão No Pagamento De Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Busca E Apreensão, Sequestro De Valores, Quebra De Sigilo Telemático, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Usurpação De Bens Da União Receptação Falsidade Ideológica Fraude Nas Importações (drawback) Omissão No Pagamento De Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais Organização Criminosa +7 more

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Parties

Jeova Barbosa de Morais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão
  2. 2 legalidade da busca e apreensão
  3. 3 legalidade da quebra do sigilo telemático

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão ou contradição no acórdão; o juízo competente dispunha de elementos probatórios e indiciários suficientes, especialmente relação do agravante com a empresa Real Brasil Metais e ausência de comprovação da origem do ouro, justificando à época a busca e apreensão e a quebra do sigilo telemático, não havendo manifesta ilegalidade ou constrangimento aptos à concessão de habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo regimental desprovido