AREsp 2658297 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já apreciada pela Sexta Turma; o Tribunal de origem e o acórdão embargado apresentaram fundamentos suficientes de que havia indícios relevantes (atos de ocultação, uso de interpostas pessoas, movimentações e indícios de organização criminosa e uso de recursos telemáticos) que justificavam as medidas cautelares, inclusive a interceptação telemática, e, portanto, não houve omissão ou obscuridade que exigisse aclaramento.

Parties
Embargante: Arthur Henrique de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Usurpação De Bens Da União, Receptação, Falsidade Ideológica, Fraude Nas Importações (drawback), Omissão No Pagamento De Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Embargos De Declaração, Medidas Cautelares (busca E Apreensão, Sequestro, Quebra De Sigilo Telemático), Interceptação Telemática, Sustentação Oral, Caráter Protelatório
Penal Processual Penal Usurpação De Bens Da União Receptação Falsidade Ideológica Fraude Nas Importações (drawback) Omissão No Pagamento De Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais Organização Criminosa +6 more

Case Brief

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Parties

Arthur Henrique de Melo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e obscuridade no acórdão
  2. 2 suficiência dos elementos que justificaram a interceptação telemática e demais medidas cautelares
  3. 3 alegação de fishing expedition

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já apreciada pela Sexta Turma; o Tribunal de origem e o acórdão embargado apresentaram fundamentos suficientes de que havia indícios relevantes (atos de ocultação, uso de interpostas pessoas, movimentações e indícios de organização criminosa e uso de recursos telemáticos) que justificavam as medidas cautelares, inclusive a interceptação telemática, e, portanto, não houve omissão ou obscuridade que exigisse aclaramento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência à parte quanto ao caráter protelatório e aviso de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado e demais consectários previstos na jurisprudência do STJ