HC 949585 - DECISAO

HC 949585 - DECISAO

Verificada excepcionalidade apta a superar a Súmula 691/STF, considerando que já foram adotadas medidas assecuratórias (busca e apreensão, suspensão da atividade da empresa, bloqueio e arresto de bens, quebras de sigilo), o agravante é primário e os crimes são supostamente sem violência ou grave ameaça, concluiu-se que a manutenção da custódia cautelar é desproporcional na ausência de risco real e concreto à instrução ou à sociedade; assim, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: Pedro Eugenio Gomes Procopio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Habeas Corpus Processado E Liminar Concedida, Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
agravo regimental provido; habeas corpus processado e ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Usurpação De Bens Da União, Comércio Ilegal De Minério, Extração De Recursos Minerais Sem Autorização, Falsidade Ideológica, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Usurpação De Bens Da União Comércio Ilegal De Minério Extração De Recursos Minerais Sem Autorização Falsidade Ideológica Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa +4 more

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Parties

Pedro Eugenio Gomes Procopio da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Habeas Corpus Processado E Liminar Concedida, Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691/STF por excepcionalidade
  2. 2 adequação da prisão preventiva vs. medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 existência de prova concreta de risco à instrução criminal ou à sociedade

Ratio Decidendi

Verificada excepcionalidade apta a superar a Súmula 691/STF, considerando que já foram adotadas medidas assecuratórias (busca e apreensão, suspensão da atividade da empresa, bloqueio e arresto de bens, quebras de sigilo), o agravante é primário e os crimes são supostamente sem violência ou grave ameaça, concluiu-se que a manutenção da custódia cautelar é desproporcional na ausência de risco real e concreto à instrução ou à sociedade; assim, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental provido; habeas corpus processado e ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, nos termos do art. 319, I, do CPP
  • proibição de contato com quaisquer dos demais investigados, nos termos do art. 319, III, do CPP