RHC 211192 - DECISAO

RHC 211192 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de habeas corpus anterior com identidade de partes e causa de pedir; subsidiariamente, verificou-se a complexidade dos fatos e a necessidade de produção probatória especializada, não demonstrando constrangimento ilegal nem excesso de prazo que justificasse o trancamento do inquérito, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente/impetrante: DIEGO DE MELLO; Proprietária Dos Bens (empresa Mencionada): Pena & Mello Comércio e Exportação Ltda.; Proprietária Dos Bens (empresa Mencionada): Confiança Comércio de Metais e Representação Ltda.; Órgão De Origem Que Denegou a Ordem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Por Reiteração; Indeferimento Liminar
Outcome
Recurso não conhecido por reiteração; liminar indeferida.
Legal Topics
Usurpação De Bens Da União, Receptação Qualificada, Sonegação Fiscal, Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito, Habeas Corpus, Prova Pericial, Repetição De Pedido
Direito Penal Processo Penal Usurpação De Bens Da União Receptação Qualificada Sonegação Fiscal Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DE MELLO

Paciente/impetrante

Pena & Mello Comércio e Exportação Ltda.

Proprietária Dos Bens (empresa Mencionada)

Confiança Comércio de Metais e Representação Ltda.

Proprietária Dos Bens (empresa Mencionada)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão De Origem Que Denegou a Ordem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Por Reiteração; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta
  2. 2 ausência de justa causa para o prosseguimento das investigações
  3. 3 excesso de prazo na conclusão do inquérito

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de habeas corpus anterior com identidade de partes e causa de pedir; subsidiariamente, verificou-se a complexidade dos fatos e a necessidade de produção probatória especializada, não demonstrando constrangimento ilegal nem excesso de prazo que justificasse o trancamento do inquérito, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Recurso não conhecido por reiteração; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Não conhecimento do recurso por reiteração de pedido.