Rcl 40756 - DECISAO

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Por aplicação do art. 1.042, § 4º, do CPC/2015, entendeu-se que o Tribunal de origem usurpou a competência do STJ ao obstar o seguimento do agravo em recurso especial, razão pela qual a reclamação foi julgada procedente para cassar a decisão e determinar a remessa do agravo ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Reclamante: BIP CORACAO GRUPO INTEGRADO DE ATENDIMENTO CARDIOLOGICO; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente; decisão reclamada cassada; remessa do agravo em recurso especial a este Superior Tribunal de Justiça determinada.
Legal Topics
Usurpação De Competência, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STJ
Processual Civil Usurpação De Competência Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Competência Do STJ

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Parties

BIP CORACAO GRUPO INTEGRADO DE ATENDIMENTO CARDIOLOGICO

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Usurpação de competência pelo Tribunal de origem ao obstar o seguimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial, nos termos do art. 1.042, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.042, § 4º, do CPC/2015, entendeu-se que o Tribunal de origem usurpou a competência do STJ ao obstar o seguimento do agravo em recurso especial, razão pela qual a reclamação foi julgada procedente para cassar a decisão e determinar a remessa do agravo ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; decisão reclamada cassada; remessa do agravo em recurso especial a este Superior Tribunal de Justiça determinada.

Orders

  • Julgo procedente a reclamação.
  • Casso a decisão reclamada.