Rcl 41988 - DECISAO

Rcl 41988 - DECISAO

A Reclamação foi rejeitada porque, embora o mandado de segurança tenha indicado a AGU no polo passivo, a narrativa dos fatos e os pedidos referem-se a atos do Conselho Curador dos Honorários, entidade privada vinculada à AGU, não havendo demonstração de ato típico praticado diretamente pelo Advogado-Geral da União na qualidade de Ministro de Estado; assim, não houve usurpação da competência do STJ, motivo pelo qual a petição inicial reclamatória foi rejeitada e o feito extinto.

Parties
Reclamante: UNIÃO; Impetrantes: Procuradoras Federais aposentadas; Impetrado: Advocacia-Geral da União (AGU); Impetrado: Conselho Curador dos Honorários - CCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Cpc/2015) / Extinta
Outcome
Petição inicial reclamatória rejeitada; feito extinto.
Legal Topics
Usurpação De Competência, Mandado De Segurança, Liminar, Paridade Remuneratória, Honorários Advocatícios, Competência Originária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Usurpação De Competência Mandado De Segurança Liminar Paridade Remuneratória Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Reclamante

Procuradoras Federais aposentadas

Impetrantes

Advocacia-Geral da União (AGU)

Impetrado

Conselho Curador dos Honorários - CCHA

Impetrado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Cpc/2015) / Extinta

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça por decisão de primeiro grau que deferiu liminar em mandado de segurança em que figura a AGU como impetrada
  2. 2 Se o ato impugnado decorre de prática direta do Advogado-Geral da União na qualidade de Ministro de Estado
  3. 3 Qual a natureza jurídica dos atos do Conselho Curador dos Honorários e sua sujeição ao mandado de segurança

Ratio Decidendi

A Reclamação foi rejeitada porque, embora o mandado de segurança tenha indicado a AGU no polo passivo, a narrativa dos fatos e os pedidos referem-se a atos do Conselho Curador dos Honorários, entidade privada vinculada à AGU, não havendo demonstração de ato típico praticado diretamente pelo Advogado-Geral da União na qualidade de Ministro de Estado; assim, não houve usurpação da competência do STJ, motivo pelo qual a petição inicial reclamatória foi rejeitada e o feito extinto.

Court Disposition

Petição inicial reclamatória rejeitada; feito extinto.

Orders

  • Rejeita-se a petição inicial reclamatória; extingue-se o feito.
  • Publique-se. Intimações necessárias.