AREsp 2459903 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negou-se provimento em razão de não ter sido realizada impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ, sendo válida a decisão monocrática proferida com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ.

Parties
Agravante: AGUILÁRIO HILÁRIO DE SOUSA; Agravante: DAVI DEIGLYSON CHAGAS DE SOUZA; Agravante: HELTON GERIVAN SOARES ROSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Usurpação De Competência, Decisão Monocrática, Colegialidade, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Usurpação De Competência Decisão Monocrática Colegialidade Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AGUILÁRIO HILÁRIO DE SOUSA

Agravante

DAVI DEIGLYSON CHAGAS DE SOUZA

Agravante

HELTON GERIVAN SOARES ROSA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada usurpação de competência do colegiado
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negou-se provimento em razão de não ter sido realizada impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ, sendo válida a decisão monocrática proferida com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.