Rcl 46578 - DECISAO

Rcl 46578 - DECISAO

A decisão conclui que a Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas usurpou competência do Superior Tribunal de Justiça ao determinar a suspensão das liminares concedidas em mandados de segurança originários do TJ/AM, pois, conforme art. 25 da Lei 8.038/1990 e a jurisprudência consolidada do STJ, a competência para sustar tais decisões é do Ministro Presidente do STJ, sendo desnecessário o exaurimento das vias recursais diante da urgência inerente à medida suspensiva.

Parties
Reclamada: Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Usurpação De Competência, Suspensão De Liminar, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Usurpação De Competência Suspensão De Liminar Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para suspensão de liminar concedida por Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Caracterização de usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Necessidade ou não de exaurimento das vias recursais para o exame do pedido suspensivo pelo Presidente do STJ

Ratio Decidendi

A decisão conclui que a Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas usurpou competência do Superior Tribunal de Justiça ao determinar a suspensão das liminares concedidas em mandados de segurança originários do TJ/AM, pois, conforme art. 25 da Lei 8.038/1990 e a jurisprudência consolidada do STJ, a competência para sustar tais decisões é do Ministro Presidente do STJ, sendo desnecessário o exaurimento das vias recursais diante da urgência inerente à medida suspensiva.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Suspender os efeitos da decisão proferida pela Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas nos autos da SLS 4011521-80.2023.8.04.0000 que determinou a suspensão das liminares concedidas à Reclamante nos Mandados de Segurança 4008679-30.2023.8.04.0000 e 011185-76.2023.8.04.0000
  • Publique-se