Rcl 47042 - DECISAO

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Não há usurpação de competência, pois a negativa de seguimento ao recurso especial integra competência do Tribunal local conforme art. 1.030, I, b, do CPC; ademais, não há objeto de descumprimento de ordem liminar do HC, porquanto a ordem foi cumprida, e eventual questionamento estaria prejudicado pelo julgamento de...

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Parties
Reclamante: David Rabelo Saldanha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Usurpação De Competência, Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial, Habeas Corpus, Decisão Liminar
Processual Penal Processo Civil Usurpação De Competência Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial Habeas Corpus Decisão Liminar

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Parties

David Rabelo Saldanha

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de seguimento ao recurso especial configura usurpação de competência do STJ
  2. 2 Se havia descumprimento de ordem liminar do HC n. 848.553/CE
  3. 3 Se a reclamação estaria prejudicada em razão do julgamento de mérito do writ

Ratio Decidendi

Não há usurpação de competência, pois a negativa de seguimento ao recurso especial integra competência do Tribunal local conforme art. 1.030, I, b, do CPC; ademais, não há objeto de descumprimento de ordem liminar do HC, porquanto a ordem foi cumprida, e eventual questionamento estaria prejudicado pelo julgamento de mérito do writ, de modo que a reclamação não comporta processamento.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.