Rcl 47270 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação constitucional, ajuizada com base no art. 988 do CPC/2015, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. A parte reclamante sustenta que houve usurpação da competência do STJ ao ser analisada a interposição de agravo no recurso especial. Destaca que (e-STJ fls. 4): O Reclamante em ter seu Recurso Especial, negado o seu seguimento para esta Augusta Corte de Justiça, se utilizando do remédio jurídico, insculpido no Art.1.042, do CPC., com o intuito de destrancar o REsp., interpôs o competente AGRAVO, e em decisão monocrática negou o seu seguimento, como se pode ler na Decisão que segue em anexo, que se entende ferir vários princípios legais, dentre os quais, o Jus sperniandi,e o direito ao acesso à Justiça em sua Instância Superior, e diante do que dispõe o Art. 1.042, §4º do CPC, houve usurpação de competência pelo Tribunal a quo, em trancar o Agravo, na sua subida ao c. STJ, o que pugna-se pela cassação da decisão Reclamada. Requer seja sustado o efeito da decisão reclamada e, no mérito, cassada a decisão. É relatório. Decido. A Constituição Federal prevê, em seu art. 105, I, "f", as hipóteses de reclamação ao STJ. Confiram-se: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: .. f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; No caso dos autos, não houve usurpação de competência nem descumprimento, pela autoridade reclamada, de alguma decisão proferida por esta Corte, de modo a justificar a presente ação. A decisão que obstou o agravo em recurso especial não afronta as atribuições desta Corte Superior, pois, no contexto em que interposto, trata-se de recurso manifestamente incabível. Nos termos da orientação do STJ, contra o provimento que impede o recurso especial com fundamento em recurso repetitivo (art. 1.030, I, "b", e § 2º, do CPC/2015), é cabível o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015). A propósito: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. TESE REPETITIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. COMPETÊNCIA DO STJ. USURPAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos da orientação desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem exclusivamente com base no artigo 1.030, inciso I, alínea "b" ou no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, o único recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. A interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil nesses casos caracteriza-se como erro grosseiro. 2. Não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se admite o manejo da via reclamatória. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt na Rcl n. 46.630/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. TESE REPETITIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. COMPETÊNCIA DO STJ. USURPAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos da orientação desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem exclusivamente com base no artigo 1.030, inciso I, alínea "b" ou no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, o único recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. A interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil nesses casos caracteriza-se como erro grosseiro. 2. Não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se admite o manejo da via reclamatória. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 44.487/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) Acrescente-se que não "se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível, razão pela qual não se adm ite o manejo da via reclamatória. Precedentes" (AgInt na Rcl 35.666/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/5/2018, DJe 28/5/2018). Diante do exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação. Publique-se e intimem-se. EMENTA