Rcl 45235 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que obstou o agravo em recurso especial referia-se a recurso manifestamente incabível, não havendo usurpação de competência do STJ nem cabimento da reclamação como sucedâneo recursal, conforme precedentes.

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Parties
Agravante: CICERO DE LIMA E SOUZA; Reclamado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada Julgamento Virtual De 22/05/2024 a 28/05/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Usurpação De Competência, Cabimento De Agravo Em Recurso Especial Vs Agravo Interno, Indeferimento Liminar Da Reclamação, Preclusão E Manifesta Incabibilidade Do Recurso
Processo Civil Reclamação Controle De Competência Recursos Especial E Interno Usurpação De Competência Cabimento De Agravo Em Recurso Especial Vs Agravo Interno Indeferimento Liminar Da Reclamação Preclusão E Manifesta Incabibilidade Do Recurso

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Parties

CICERO DE LIMA E SOUZA

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba/PB

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada Julgamento Virtual De 22/05/2024 a 28/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação de competência do STJ pela Presidência do TJPB ao obstar a subida de recurso especial
  2. 2 Se a via reclamatória é cabível quando o recurso interposto na origem é manifestamente incabível
  3. 3 Qual o recurso cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que obstou o agravo em recurso especial referia-se a recurso manifestamente incabível, não havendo usurpação de competência do STJ nem cabimento da reclamação como sucedâneo recursal, conforme precedentes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar da reclamação