Rcl 47273 - ACORDAO

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A Presidência do mesmo tribunal em que foi proferida a decisão cuja eficácia se pretende suspender não detém competência suspensiva horizontal; compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 25 da Lei n. 8.038/90 (com apoio no art. 4º da Lei n. 8.437/92), sustar os efeitos de liminar...

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Parties
Reclamante: Porto Seguro Negócios, Empreendimentos e Participações S/A; Reclamado: Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Julgado Procedente
Outcome
Reclamação procedente; decisão da Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso cassada.
Legal Topics
Usurpação De Competência, Competência Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça, Contracautela, Suspensão De Liminar
Direito Processual Civil Direito Constitucional Usurpação De Competência Competência Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Contracautela Suspensão De Liminar

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Parties

Porto Seguro Negócios, Empreendimentos e Participações S/A

Reclamante

Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgado Procedente

Legal Issues

  1. 1 Se a Presidência do mesmo tribunal tem competência suspensiva horizontal sobre decisão de seu desembargador
  2. 2 Se compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça sustar efeitos de liminar ou decisão concessiva de mandado de segurança proferida, em única ou última instância, por tribunais regionais federais ou estaduais
  3. 3 Se houve usurpação da competência do STJ pela decisão da Presidência do TJMT

Ratio Decidendi

A Presidência do mesmo tribunal em que foi proferida a decisão cuja eficácia se pretende suspender não detém competência suspensiva horizontal; compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 25 da Lei n. 8.038/90 (com apoio no art. 4º da Lei n. 8.437/92), sustar os efeitos de liminar concedida em única ou última instância por tribunais estaduais, logo houve usurpação da competência do STJ pela Presidente do TJMT e a decisão reclamada deve ser cassada.

Court Disposition

Reclamação procedente; decisão da Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso cassada.

Orders

  • Cassação da decisão proferida pela Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos autos da SLS n. 1003010-18.2024.8.11.0000.