Rcl 47443 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança em trâmite no Tribunal Regional Federal da 3ª Região e não de procedimento de Suspensão de Liminar e Sentença ou de Suspensão de Segurança, não há usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, devendo a reclamação ser extinta liminarmente.

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Parties: Reclamante: Diego de Oliveira Ros; Impetrante (mandado De Segurança): Cristiano Alves de Souza
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2024
Procedural Posture: Reclamação / Extinta Liminarmente
Outcome: Reclamação extinta liminarmente
Legal Topics: Usurpação De Competência, Litispendência, Suspensão De Liminar E Sentença, Atribuições Do Presidente Do STJ (art. 21, XIII, "b", Do Ristj), Competência Do STJ Para Apreciar MS Contra Decisão Monocrática De Relator

Reclamação Mandado De Segurança Processo Civil Competência Usurpação De Competência Litispendência Suspensão De Liminar E Sentença Atribuições Do Presidente Do STJ (art. 21, Xiii, "b", Do Ristj) +1 more

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Parties

Diego de Oliveira Ros

Reclamante

Cristiano Alves de Souza

Impetrante (mandado De Segurança)

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Liminarmente

Legal Issues

1 alegada usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pelo Relator do Mandado de Segurança 5005138-95.2024.4.03.0000
2 litispendência em relação a decisões proferidas em outros feitos relativos ao mesmo certame
3 competência do STJ para apreciar mandado de segurança contra decisão monocrática de relator em origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reclamação extinta liminarmente

Orders

Reclamação extinta liminarmente
Sem custas

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