Rcl 46578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada, que reconheceu usurpação de competência ao Presidente do Tribunal estadual que suspendeu liminares concedidas por relator no mesmo tribunal, está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 25 da Lei 8.038/1990, sendo dispensável o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Usurpação De Competência, Pedido De Suspensão De Liminar, Competência Da Presidência Do STJ, Mandado De Segurança
Processo Civil Reclamação Constitucional Usurpação De Competência Pedido De Suspensão De Liminar Competência Da Presidência Do STJ Mandado De Segurança

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de pedido de suspensão de liminar concedida por relator em tribunal de segundo grau
  2. 2 existência ou não de competência suspensiva horizontal da presidência do tribunal que concedeu a cautela
  3. 3 necessidade de exaurimento da via recursal para atuação do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada, que reconheceu usurpação de competência ao Presidente do Tribunal estadual que suspendeu liminares concedidas por relator no mesmo tribunal, está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 25 da Lei 8.038/1990, sendo dispensável o esgotamento da via recursal para a atuação do Presidente do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que julgou procedente a Reclamação e cassou os efeitos da decisão da Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas