AREsp 1839271 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve usurpação de competência por parte do tribunal de origem (aplicação da Súmula 123/STJ), que não ocorreu omissão ou violação do art. 1.022, II, do CPC na apreciação sobre a inversão do ônus da prova, e que a revisão dessa decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a inversão do ônus da prova por superioridade técnica da agravante e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA ARAÇATUBA II - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
Legal Topics
Usurpação De Competência, Súmula N. 123 Do STJ, Art. 1.022, II, Do CPC, Inversão Do Ônus Da Prova, Art. 373, §1º, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova Custeio De Perícia
Ação Indenizatória Processo Civil Usurpação De Competência Súmula N. 123 Do STJ Art. 1.022, Ii, Do CPC Inversão Do Ônus Da Prova Art. 373, §1º, Do CPC Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA ARAÇATUBA II - SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de usurpação de competência
  2. 2 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve usurpação de competência por parte do tribunal de origem (aplicação da Súmula 123/STJ), que não ocorreu omissão ou violação do art. 1.022, II, do CPC na apreciação sobre a inversão do ônus da prova, e que a revisão dessa decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a inversão do ônus da prova por superioridade técnica da agravante e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

Orders

  • Agravo interno desprovido