Rcl 47208 - ACORDAO

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Havendo usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, deve ser cassada a decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte na parte em que determinou a suspensão das liminares deferidas em segundo grau, pois a competência para sustar efeitos de liminares ou decisões mandamentais proferidas em única ou última instância pertence ao Presidente do STJ (art.25 da Lei n.8.038/90, art.4º da Lei n.8.437/92 e art.15 da Lei n.12.016/2009), não sendo reconhecida competência horizontal do presidente da própria corte de origem.

Parties
Reclamante: Reclamantes; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interessado: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Acórdão Julgamento De Mérito (primeira Seção)
Outcome
Reclamação julgada procedente por unanimidade; cassada, no ponto indicado, a decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
Legal Topics
Usurpação De Competência, Incidente De Contracautela, Suspensão De Segurança, Competência Para Sustação De Liminar
Processo Civil Direito Constitucional Usurpação De Competência Incidente De Contracautela Suspensão De Segurança Competência Para Sustação De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Reclamantes

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Reclamado

Estado do Rio Grande do Norte

Interessado

Procedural Posture

Reclamação / Acórdão Julgamento De Mérito (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte detém competência para suspender liminares deferidas por desembargadores daquele mesmo Tribunal (competência horizontal)
  2. 2 Qual é o órgão competente para conhecer de pedido de suspensão/contracautela contra liminares ou tutelas deferidas em única ou última instância
  3. 3 Se a decisão do Presidente do TJRN que estendeu suspensão a liminares de objeto idêntico configurou usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Havendo usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, deve ser cassada a decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte na parte em que determinou a suspensão das liminares deferidas em segundo grau, pois a competência para sustar efeitos de liminares ou decisões mandamentais proferidas em única ou última instância pertence ao Presidente do STJ (art.25 da Lei n.8.038/90, art.4º da Lei n.8.437/92 e art.15 da Lei n.12.016/2009), não sendo reconhecida competência horizontal do presidente da própria corte de origem.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente por unanimidade; cassada, no ponto indicado, a decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

Orders

  • Cassar a decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte nos autos da Suspensão de Segurança n. 0801398-77.2024.8.20.0000 no ponto em que determinou a suspensão de liminares deferidas em segundo grau em favor dos reclamantes.
  • Dar provimento à Reclamação para preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça.